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Direito Financeiro

Lei de Responsabilidade Fiscal e Gestão Financeira

12 de maio de 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Este artigo analisa seu impacto na gestão financeira pública e privada.

Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco regulatório que estabelece normas de finanças públicas com foco na responsabilidade fiscal.

Princípios Fundamentais

Os princípios da LRF incluem: - Planejamento - Transparência - Controle - Responsabilidade

Artigo escrito por Vithória Corrêa

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